Fonte Giro do Boi
De acordo com o Sebrae, 70% das empresas familiares do Brasil, como é o caso da maior parte das fazendas do País, não resistem à morte do fundador e vão à falência. Por isso, o planejamento sucessório se torna parte essencial para a sustentação dos negócios. Nesta segunda, 22, em entrevista ao Giro do Boi, a advogada e membro da Comissão de Agro da OAB de Mato Grosso, Kelly Marinho, falou sobre o tema.
“Um dos principais problemas que eu vejo é a questão de briga entre herdeiros. Brigam muito e aí vai para uma questão (jurídica). Durante essas brigas, (a solução do problema) cai para o inventário e, no inventário, paralisa toda a atividade, leva uma grana muito maior do que o imposto a pagar. Por exemplo, o imposto de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) aqui em São Paulo é 4%. No estado de MT, chega a 8%. E nós temos um projeto de lei aqui no estado de São Paulo para aumentar, um projeto que foi determinado agora em 2020, o projeto 250 (veja abaixo), para que houvesse um aumento desse ITCD para 8%. […] E quando cai no inventário, esse imposto tem que ser pago imediatamente, não tem como a gente fazer um parcelamento, nada disso, que a gente poderia antecipar. Não tem conversa. E além disso, é sobre o valor venal daquela propriedade. Então é isso que faz com que muitos dos negócios familiares não perdurem”, alertou.
+ Leia aqui o Projeto de lei nº 250 / 2020 (dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 no âmbito do Estado)
A especialista citou que a consultoria jurídica pode solucionar o problema, evitando a falência da fazenda e antecipando as situações indesejáveis que possam gerar conflito. “Nós reorganizamos essa questão tributária e permitimos que a pessoa, o patriarca, por exemplo, se programe para pagar esses impostos. A gente consegue dividir até em 36 vezes, por exemplo, ao contrário do inventário, em que você tem que pagar à vista. O que acontece? Muitos acabam vendendo essa propriedade porque não tem dinheiro em caixa”, apontou.
“A assessoria jurídica vê o dia a dia e sabe aquilo que está sendo discutido no judiciário e aquilo que realmente dá certo. Então é necessário que haja um profissional da área porque ele vai dizer onde realmente o direito entra. Por exemplo, um contrato de doação possui algumas regras que, se não forem observadas, podem tornar nula a doação. Então há necessidade que tenha um profissional que acompanhe todas as regras estabelecidas pela lei para que essa sucessão saia da melhor forma possível”, sustentou.
Marinho confirmou em sua entrevista que a procura pelo planejamento sucessório aumentou por conta da profissionalização das fazendas. “As pessoas procuram muito por causa dessa questão dos impostos. E como a gente teve todo esse problema da pandemia, as pessoas buscaram cada vez mais resguardar esse patrimônio. Não se sabe o dia de amanhã, então houve uma busca crescente pelo planejamento sucessório […] pela parte do patriarca e da matriarca, mas principalmente por causa dessa profissionalização. […] Por essa questão da tecnologia, que entrou muito forte, eles viram a necessidade de uma atividade mais profissionalizada, perceberam que sai na frente quem tem esse planejamento tributário, de gestão, planejamento financeiro. Então se viu muito a necessidade nesse período (pandemia)”, observou.
A consultora revelou ainda quais foram os outros tipos de demanda por consultoria jurídica que aumentaram no período de pandemia. “As principais demandas que nós tivemos foi na questão de negociação contratual, tanto para credor quanto para devedor. Nós tivemos muitas negociações, principalmente na questão tributária também. Então quem tinha dívidas com estados, tanto na esfera estadual ou na esfera federal, muitos buscaram regularizar. Até porque os estados, como Mato Grosso, por exemplo, estava com refis, dando até 70% de desconto nessas multas”, comentou.
“A questão também de emissões de certidões positivas com efeito de negativa teve uma grande demanda, até porque muitos desses tributos foram suspensos no ano de 2020 para que a atividade não parasse. Então os clientes procuraram muito por causa dessas emissões para que eles fizessem a sua comercialização e tudo mais”, completou.
